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20 de Agosto de 2019

Abordagem Jurídica Atual: O que pensa o STF sobre a questão da ‘Sky Gato’?

Abordagem didática, simples e esclarecedora sobre o tema.

Maykell Felipe, Consultor Jurídico
Publicado por Maykell Felipe
há 4 anos

Todo mundo, de alguma maneira, já ouviu falar de uma velha e famigerada prática – muito comum entre a maioria dos cidadãos – a denominada ‘gato net’, ‘sky gato’ ou qualquer outra nomenclatura que venha associada ao epíteto popular ‘gato, cat, arranjo’, ou mais um punhado de outras variações criativas derivadas do brocardo latim ‘gatus furtaitus’. Em suma, um jeitinho brasileiro, de se ‘usucapir’ o sinal digital visual ou áudio visual, gratuitamente, valendo-se de algum aparelhinho tecnológico projetado especialmente para esse fim.

Tais aparelhinhos, diga-se de passagem, tornaram-se tão comuns, que são facilmente encontrados em qualquer comercinho de esquina, e, muitas vezes, até vendidos pelos próprios funcionários que prestam serviços para as grandes empresas fornecedoras do ramo, os quais – nas horas vagas – praticam uma espécie de bico extraordinário, despindo-se da roupagem do emprego formal, e passando a vestir a tão festejada camisa de ‘Super Cat’, uma espécie de herói das minorias oprimidas pelo sistema financeiro que – por uma razão ou outra – não me cabendo aqui julgar, não teriam condições econômicas, por exemplo, de ter acesso a alguma dessas gigantes da televisão fechada, devido aos custos a que são comercializadas em nosso país.

Não estou aqui, aliás, a justificar a conduta – apenas fazendo uma abordagem realista dos fatos, como eles são e porque são – mesmo porque não é esta uma prática da qual compartilhamos, muito menos simpatizamos de algum modo – todavia, devemos registrar que, cada um tem os seus valores, e felizmente, não se enquadra no nosso conceito de jurídico sustentável tal prática – vez que, ainda que o seu tratamento legal e atual, não seja um rio calmo e pacífico, como o deveria ser, entendemos que, as questões morais, por si só, já deveriam nos levar a uma reflexão sincera sobre o ato. Todavia, como já disse, este é um assunto de foro íntimo e de trato jurídico, portanto, atenhamo-nos ao nosso foco.

A questão é que, o Direito Penal não se resolve apenas ‘moralmente’, uma vez que, o ‘princípio da legalidade’ – prevalecente nesta seara – é mais ‘firme’ e ‘taxativo’ que nas demais áreas do direito, principalmente pelo fato de estar em jogo a liberdade do indivíduo, e, acaso deixássemos para o julgador fazer qualquer juízo de valor analógico em matéria criminal, estaríamos a criar um perigoso precedente à própria paz social e à segurança jurídica. Por isso, no Direito Penal é assim: se estiver na lei é crime, se não, é pura conversa. Não à toa o brocardo que, desde pequenininhos aprendemos: ‘não há crime sem lei, nem pena sem prévia cominação legal’, em latim: “nullum crimen nulla poena sine previa lege”. Como diz o povo: ‘é sim–sim, não–não, e ponto!

Em relação ao tratamento atual, o tema ainda não é pacífico, de modo que, compartilhamos abaixo uma jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que resume bem o modo como essa temática vem, hoje, sendo vista pelo Judiciário.

Ementa: Apelação Crime. Furto de Sinal de TV a Cabo. Receptação Dolosa. 1. Furto. Manutenção da Absolvição. A materialidade do delito não restou comprovada, porque a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura é conduta atípica. Não incide o disposto no art. 35 da Lei nº 8.977 /95 – o qual previu como ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a cabo – uma vez que o dispositivo legal em questão não previu qual a pena a ser imposta para o caso de adequação de eventual conduta ao preceito legal. Ao mais, conforme orientação jurisprudencial, não é possível caracterizar-se a conduta praticada pelo réu como furto de energia, com base no § 3º do art. 155 do Código Penal, sob pena de interpretação in malam partem. Precedentes. Absolvição mantida. TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038050902 RS (TJ-RS). Porto Alegre, 18 de julho de 2014. (grifos nossos)

Recentemente, em consultas aos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e Senado Federal, pudemos notar que o PL 188 de 2015que visa regulamentar tal práticaainda não fora concluído, estando em trâmite, portanto, o vácuo legislativo, por ora, permanece.

Como bem disserta Pinheiro (2006) “(...) tanto em nível doutrinário quanto jurisprudencial, existem três correntes de entendimento a respeito da temática proposta: uma que caracteriza a conduta como delito de furto (art. 155, caput, c/c § 3º, do CP), outra que admite somente a configuração do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP) e outra que a considera atípica”. Inobstante o autor acima se mostre menos tendencioso a esta última corrente, tem sido ela justamente, nos últimos anos, a que mais se firmou em nosso Judiciário. Não temos a pretensão aqui de esvaziar o tema, por isso focaremos apenas no tratamento mais atual e tão só.

Apesar de o STJ [1] – adotar uma posição mais tendente a conceber tal prática como enquadrável no Crime de Furto –, a Suprema Corte [2], em face da omissão legislativa, homenageando o ‘Princípio da Taxatividade’, considerou a conduta como ‘atípica’ (ou seja, sem previsão legal), sob o fundamento de que, em tais casos, diferentemente do que ocorre no furto de energia, não se pode falar em subtração, já que o sinal, mesmo com a interceptação, não resta diminuído.

Os demais Tribunais, seguindo o entendimento acima, têm adotado a mesma postura – em regra – interpelando que, poder-se-ia até discutir uma possível adequação da conduta na típica figura jurídica do 'furto de sinal' (genericamente falando), todavia – esta hermeneutização do instituto – feriria descaradamente o princípio da tipicidade penal, inclusive porque sequer há uma previsão sancionatória ou punitiva para o ato em si. Mas e aí, como faríamos? Aplicaríamos também uma pena por "analogia"? Bem, isso não existe por óbvio no Direito penal. Com base nessa construção, também corroboramos que – doa a quem doer – infelizmente (ou não... Dependendo de quem lê!), não se pode aplicar a "analogia" ou "integração analógica" (diferente de 'interpretação analógica ou extensiva') para prejudicar o cidadão, vez que consubstanciaria em verdadeira aplicação ‘malam partem’ sem previsão legal –, traduzindo para o português escorreito: “prejudicial à parte”, e como sabemos, o direito penal não admite esse tipo de flexibilização punitiva.

Vejamos outro julgamento de pouco mais de 06 (seis) meses atrás – mais exatamente de 03 de agosto de 2015 – no mesmo sentido:

Apelação Crime. Furto de Sinal de TV à Cabo. Receptação Dolosa. 1. Furto. Manutenção da Absolvição. A materialidade do delito não restou comprovada, porque a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura é conduta atípica. Não incide o disposto no art. 35 da Lei nº 8.977/95 - o qual previu como ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a cabo - uma vez que o dispositivo legal em questão não previu qual a pena imposta para o caso de adequação de eventual conduta ao precetro legal. Ao mais, conforme orientação jurisprudencial, não é possível caracterizar-se a conduta praticada pelo réu como furto de energia, com base no § 3º do art. 155 do Código Penal, sob pena de interpretação in malam partem. Precedentes. Absolvição mantida. Recurso Especial nº 1.498.659 - RS (2014/0317706-1). Rel. Min. Nefi Cordeiro. Brasília, 03 de agosto de 2015. (grifos nossos)

Os leitores, certamente, devem estar se perguntando – 'Mas e aí, como fica?’ A resposta é: Não fica, meus caros! Essa é a parte em que muitos leitores, literalmente, começam a se inquietar em suas cadeiras, surgem então as verbalizações irresignadas que, a todo custo, vão querer defender que a conduta é criminosa, que trata-se de um absurdo ou que a culpa culpa é do Lineu! Quiçá que a Venezuela tem algum envolvimento nisto! Bem, certamente você também já conheceu alguém assim, ademais, dê um 'brake' na revolta, termine de ler o artigo, e lhe garanto, tudo vai ficar numa boa.

Superado o ‘baque’ jurídico, a real é mesmo esta. Entendo tudo isto, mas – infelizmente – não se resolvem essas questões com revoltas ou crises jurídico-existenciais de dentro do seu quarto, de modo que, o máximo que você pode fazer acaso venha a se sentir muito ‘ofendido’ por pagar sua TV todo mês e ter que ver o seu vizinho do lado assistir aos mesmos programas que você usando ‘gato net’ e ainda tirar onda com a sua cara gritando Gol’ – toda vez que o seu time do coração leva goleada do rival –, é juntar uma turma e organizar um protesto na porta da Esplanada, visando celeridade nos procedimentais em transcurso, com o fim de que aprovem tão logo a tipificação do assunto, aquietando assim, a irresignação, por assim dizer.

No mais – forante às questões morais ou religiosasa temática não pode, por ora, ser vista como uma prática criminosa (no máximo, politicamente imoral ou socialmente reprovável, como já dito), vez que não encontra previsão punitiva legal em nosso atual ordenamento jurídico, tudo isso corolário de um certo principio penal denominado ‘Taxatividade’, que por sua vez, é desdobramento da ‘legalidade penal’, aquilo que, aliás, todo pretenso jurista já aprende a falar ainda no início do primeiro período do curso: nullum crimen nulla poena sine previa lege’.

Enfim, é sentar no sofá e esperar pra ver no que vai dar, enquanto isso, compre umas vuvuzelas, uns apitos, uns tamborins, faça uma pipoca e junte-se ao seu vizinho em dias de 'clássico' – exercite a espirituosidade, mas sem muito barulho, é claro!– porque a lei do silêncio, esta sim, já está valendo! E lembre-se: Acompanhem a questão, pois, pode ser decidida a qualquer momento!

Referências

CORREIA, Daniel marinho. O principio da legalidade no direito penal. Âmbito Jurídico. Disponível em: http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9850. Acesso em 09 de fevereiro de 2016.

PINHEIRO, Emerson Pinto. Furto de sinal de TV a cabo: Abordagem crítica. Ambito Jurídico.

____________ Recurso Especial nº 1.498.659 - RS (2014/0317706-1). Rel. Min. Nefi Cordeiro. Brasília, 03 de agosto de 2015.

____________ Apelação Crime ACR 70038050902 RS (TJ-RS). Porto Alegre, 18 de julho de 2014.

________________ [1]. REsp 1123747/RS. PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE SINAL DE TV A CABO. TIPICIDADE DA CONDUTA. FORMA DE ENERGIA ENQUADRÁVEL NO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética. II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal para abranger formas de energia ali não dispostas, considerando a revolução tecnológica a que o mundo vem sendo submetido nas últimas décadas. III. Tipicidade da conduta do furto de sinal de TV a cabo. IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. REsp 1123747/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 1/2/2011.

____________ [2]. Informativo nº 623 STF. Título. Furto e ligação clandestina de TV a cabo. Processo. RHC – 97816. Artigo. A 2ª Turma concedeu habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta de condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 3º, do CP (“Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:... § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.”), por efetuar ligação clandestina de sinal de TV a cabo. Reputou-se que o objeto do aludido crime não seria “energia” e ressaltou-se a inadmissibilidade da analogia in malam partem em Direito Penal, razão pela qual a conduta não poderia ser considerada penalmente típica. HC 97261/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.4.2011. (HC-97261)

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69 Comentários

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Excelente texto, muito elucidativo. Quanto ao serviço de TV por assinatura, cabe ressaltar o total desrespeito ao consumidor, com as operadoras aplicando valores altíssimos, o que não deslegitima o aspecto moral e quando existir a lei, o aspecto legal. As operadoras ganham muito por um serviço que é concessão pública. Barateassem seus preços obteriam certamente muito mais clientes - inclusive os da clandestinidade - e consequentemente obteriam ainda bons lucros. continuar lendo

Claro que ninguém com o minimo de bom senso vai fazer apologia a furtos de qualquer espécie.
Mas cabe à Sky monitorar seu sistema e denunciar uso não autorizado.
Para não entupir de vez nosso sistema penitenciário melhor aplicar multas (valor de um ano da maior mensalidade?) e assim quem sabe ensinar bons modos aos "espertos". continuar lendo

Gostaria de fazer um reforço ao que escreveu o Sr. Gilberto e uma anotação ao que escreveu meu xará Jose Roberto. Realmente se o preço fosse de R$ 20,00 talvez R$ 30,00 pelo pacote inteiro é claro que a maioria optaria pelo legalizado. Acontece que o preço é uma afronta a toda e qualquer logica uma vez que a programação é tão ruim como a da TV aberta, quando não pior. Não sei se a Sky possui rede cabeada, mas a por satélite não vejo respaldo em cobra-la. Explico: O sinal esta livre na atmosfera assim como o ar que respiramos, por enquanto não é passível de cobrança, alias deveríamos ser indenizados uma vez que comprovadamente a radiação nos é prejudicial, claro que em micro dose, mas existe. Poderíamos, talvez, intensificar a fiscalização da entrada desses decodificadores, mas quero acreditar que o Estado tem situações absurdamente mais serias do que o mero interesse de meia duzia de proprietários de TV. continuar lendo

Caro Maykell, novamente você pública um artigo de entendimento fácil e claro. No que se refere o "vácuo", é provável que não tenha dado tempo, já que a data é de 2015 e a aplicação de atipicidade, acho que se deve ao fato de termos propostas mais ''importantes'' a considerar. Que tal do "dia nacional do macarrão"? ah.. o leitor está de dieta e tentando controlar a pressão arterial? Vá para o Espírito Santo saborear a maravilhosa culinária local e seja "agraciado" pela ''lei do saleiro''.
Seu parente, conhecido ou seu sobrenome não foi oferecido como nome de rua, rodovia, ponte ou qualquer outro endereço? Não se preocupe. Logo ele poderá participar de um pacote com algumas lesi ''importantíssimas'' que lhe fará jus.
Se não bastassem todas as tantas milhares de leis, temos os agravantes (de fundamental importância).
Se você estiver pensando em cortar aquela árvore que está caindo sobre seu muro e até agora não conseguiu autorização dos órgãos competentes, CUIDADO... não faça nos finais de semana. Além do crime, existe o agravante por estar fazendo isso fora do horário de atuação dos órgãos fiscalizadores.
Agora, falando sério: falta moral nesse país.
Grande abraço continuar lendo

Com certeza. Certamente que isso realmente ocorre, meu caro Roberto Gadducci!
Concordo com suas observações, plenamente! continuar lendo

Excelente o texto.

Por mais que se argumente, não vejo crime no tema SKY gato.

Não vejo nenhuma espécie de furto, jamais defenderia uma posição destas.

M A S,

O fornecedor de SKY Gato simplesmente 'apanha' um sinal que está solto e disponível no éter.

APANHA e não furta!

SMJ entendo que compete à emissora do sinal, dirigi-lo de tal forma e sorte e maneira que não possa ser 'apanhado' pelo SKY Gato.

Como punir?

Qual a tipicidade objetiva?

PORQUÊ punir?

MESMO porque o serviço de TV por assinatura é altamente desrespeitoso para o consumidor, em todos os sentidos.

SE existe um SKY Gato é porque surgiu a brecha no mercado, que precisa ser aproveitada.

Assino a SKY NET, mas não vejo problema algum em usar da SKY Gato, se me for apresentada alguma hora destas. continuar lendo

Com certeza a SKY deve considerar em suas tarifas todos os possíveis prejuízos que possam estar acumulando com o roubo de sinais, porque pelo que pago mensalmente, não é possível que esteja pagando só para mim.
Se eu deixar meus produtos espalhados pelas ruas, posso exigir que a justiça cuide deles para mim?
A Sky deve investir em tecnologia que impeça o funcionamento de aparelhos clandestinos. continuar lendo

Prezado José Roberto, com toda certeza as operadoras contabilizam vários pontos para formar um preço do produto e serviço que vão oferecer. Posso afirmar que o "custo furto" é ilegal e imoral e nem sei como entra na conta deles.
Você teria um valor ou número quantitativo que poderia ser usado para esse tipo de prejuízo? Impossível, né?
No caso de você deixar seus produtos espalhados, o faz por conta e risco e não pode transferir a responsabilidade da guarda a ninguém.
O sinal (ondas de energia) da fornecedora do serviço por assinatura, é produzido para ser utilizado por aparelhos devidamente registrados e cadastrados pela operadora e, tem, como finalidade, servir o cliente (pagador) com os serviços contratados.
O sinal não "surge" do nada ou é "criação espontânea", tem dono.
Concordo que o tipo de transmissão é falho e deixa brechas para fraude e furto, mas isso não autoriza seu uso gratuito.
Complemento, ainda, que os serviços das operadoras habilitadas em nosso país é bem ruim e bastante caro se comparado aos padrões internacionais.
Até breve. continuar lendo

Então Roberto:
Meus produtos também foram fabricados para serem vendidos legalmente, mas cabe a mim cuidar deles.
Da mesma forma os sinais de televisão paga. O faz por sua conta e risco.
Mas esse não é o ponto afinal. Pelo que pago imagino a lucratividade de uma empresa como a SKY e tudo o que envolve suas licenças.
O problema do receptor clandestino a meu ver é da SKY e não da justiça.
Quanto aos serviços prestados são realmente ruins. Quanto mais tempo você fica dentro de um plano, mais vai pagando por ele, enquanto novos planos para captar novos clientes são vendidos por valores bem inferiores.
Ou seja, a SKY trata seus velhos clientes como se fossem verdadeiros idiotas e isso é revoltante.
Atualmente uma norma determina que os antigos clientes possam se cadastrar nos novos planos e assim usufruam de suas vantagens, mas é pouco. A operadora deveria ser obrigada a automaticamente reduzir os custos dos antigos planos adequando-os às novas realidades.
Então o que fazer com quem utiliza indevidamente os sinais?
"Cem anos de perdão"? continuar lendo

Olá, José Roberto!
Concordo que a prestação de serviços é ruim, que a operadora deveria agradecer seus cliente mais antigos estendendo as promoções que faz aos novos assinantes, etc.
Concordo, também, que a recepção do sinal é problema da operadora.
Estamos falando de legalidade, direitos de propriedade e exploração comercial legítima. Realmente eles deveriam cuidar melhor da distribuição do sinal e seu destino final.
Seus produtos também contam com proteção legal e, tenho absoluta certeza que você e qualquer outro empresário, faria uso de todas as prerrogativas legais para proteger seu investimento.
Ainda não existe legislação ou jurisprudência que possa enquadrar o uso de sinal sem autorização, por isso as sentenças apresentadas pelo articulista.
Com toda a certeza e acho que também é a sua opinião, nehum perdão para quem não respeita as leis.
Abraço continuar lendo

Não. Nada justifica. continuar lendo

Não estou aqui defendendo os que possuem, até pq não possuo nem tv aberta nem paga, mas acredito que a "sky gato'' atue como concorrência para eles não cobrarem ainda mais, se vc paga carro esta sendo explorado pela própria Sky e não por usuários não pagantes... continuar lendo

Sim Luiz.
Com certeza. continuar lendo

Pagar para ser explorado? Sério? Oras, basta cancelar o serviço e não ser explorado. Simples assim. continuar lendo

Esta questão das "coisas jogadas por ai" tem alguma jurisprudência em se tratando de outros assuntos.
Por exemplo, a corrente majoritária (e no meu ver a mais sã) diz que se alguém furta/rouba o seu veículo e causa um grande prejuízo a terceiros com ele você não é o responsável caso tenha tomado medidas para que ele não fosse subtraído facilmente (ex: o carro estava trancado e as chaves não estavam nele ou mesmo foi tomado mediante o uso de ameaça).
O sinal está codificado e é necessário um grande empenho para decodifica-lo, ou seja, a pessoa não captou tal sinal apenas sintonizando o seu televisor então é uma falácia alegar que estava em seu quintal.
E o empenho é grande mesmo, pois não é qualquer um que assina o plano de TV a cabo "top" (e esta é a parte mais barata da "infra estrutura") e transmite o sinal de decodificação via satélite! Arrisco a dizer que a tal assinatura deve ser no Brasil e o satélite emissor em outro pais (li que é no Canadá) ou enviar tal código pela Internet mesmo.
Este tipo de pirataria não é um mero colecionismo para uso pessoal como era com a "galera" que trocava arquivos na Internet, mas é uma estrutura organizada e compartimentada que envolve muito lucro e toda uma logística para este negócio funcionar e ganhar muito dinheiro. continuar lendo